Lei n.º 32/2025, de 27 de março – Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho. Ler Legislação »
Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025. Ler Legislação »
Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025. Ler Legislação »
Portaria n.º 128/2024/1, de 2 de abril – Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica Ler Legislação »
Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro – Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGC Ler Legislação »
Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024. Ler Legislação »
Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo a embalagens e resíduos de embalagens. Ler Legislação »
Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro – Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento. Ler Legislação »
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023 – Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos (PERNU 2030) Ler Legislação »
Despacho n.º 5126/2023, do Ministério do Ambiente e da Ação Climática – Aprova o regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2023. Ler Legislação »
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, de 24.3.2023 – Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 Ler Legislação »
Decreto-Lei nº 11/2023, de 10 de fevereiro – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Ler Legislação »
Ofício Circulado da AT n.º 25018 de 10.1.2024 – IVA – ORÇAMENTO DO ESTADO 2024. ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Ler Legislação »
Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro – Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA (IVA ZERO) a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023. Ler Legislação »
Ofício Circulado da AT nº 30254, de 2023-01-05 – OE 2023/ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Ler Legislação »
Portaria n.º 162/2024/1 – Agricultura e Pescas (Sistema de rotulagem nutricional simplificado) Ler Legislação »
Despacho n.º 7450-A/2019 da Direção-Geral da Saúde – Determina os valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans. Ler Legislação »
Regulamento (UE) nº 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 – relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios. Ler Legislação »
Despacho n.º 4741-B/2025, de 17 de abril, da Secretaria de Estado das Pescas – Determina a abertura da pesca da sardinha (Sardina pilchardus) a partir das 00:00 horas do dia 21 de abril de 2025 e estabelece medidas de gestão para a safra de 2025. Ler Legislação »
Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro – Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4. Ler Legislação »
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro – cria o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC). Ler Legislação »
Despacho n.º 4702-A/2024 do Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas – Determina a reabertura, a partir das 00:00 horas do dia 2 de maio de 2024, da pesca da sardinha (Sardina pilchardus). Ler Legislação »
Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro – Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro. Ler Legislação »
Portaria n.º 99/2023, de 3 de abril – Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia. Ler Legislação »
