LEGISLAÇÃO

Recursos humanos/laboral

Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho – procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno.

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Portaria n.º 191/2023, de 6 de julho – Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

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Portaria nº 187/2023, de 3 de julho – cria e regula o programa AVANÇAR.

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Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

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Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto – aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

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Lei nº 4/2019, de 10 de janeiro – estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

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Ambiente e transição energética

Despacho n.º 5126/2023, do Ministério do Ambiente e da Ação Climática – Aprova o regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2023.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, de 24.3.2023 – Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030

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Decreto-Lei nº 11/2023, de 10 de fevereiro – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

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Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)

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Fiscal

Ofício Circulado da AT nº 30254, de 2023-01-05 – OE 2023/ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

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Legislação alimentar

Regulamento (UE) nº 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 – relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.

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Diversos

Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro – Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro.

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Portaria n.º 99/2023, de 3 de abril – Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

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Decreto-Lei nº 59/2021, de 14 de julho – Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

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Decreto-Lei nº 6/2023, de 27 de janeiro – reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»

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Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro – estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações.

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