Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho – procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno. Ler Legislação »
Portaria n.º 191/2023, de 6 de julho – Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica Ler Legislação »
Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. Ler Legislação »
Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto – aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. Ler Legislação »
Lei nº 4/2019, de 10 de janeiro – estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Ler Legislação »
Despacho n.º 5126/2023, do Ministério do Ambiente e da Ação Climática – Aprova o regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2023. Ler Legislação »
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, de 24.3.2023 – Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 Ler Legislação »
Decreto-Lei nº 11/2023, de 10 de fevereiro – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Ler Legislação »
Ofício Circulado da AT nº 30254, de 2023-01-05 – OE 2023/ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Ler Legislação »
Regulamento (UE) nº 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 – relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios. Ler Legislação »
Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro – Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro. Ler Legislação »
Portaria n.º 99/2023, de 3 de abril – Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia. Ler Legislação »
Decreto-Lei nº 59/2021, de 14 de julho – Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. Ler Legislação »
Decreto-Lei nº 6/2023, de 27 de janeiro – reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás» Ler Legislação »
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro – estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. Ler Legislação »