LEGISLAÇÃO

Recursos humanos/laboral

Portaria n.º 128/2024/1, de 2 de abril – Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

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Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro – Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGC

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Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024.

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Ofício-circulado da AT n.º 20260/2023, de 14.9.2023 – IRC – Incentivo fiscal à valorização salarial – Artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho – procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno.

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Portaria n.º 191/2023, de 6 de julho – Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

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Ambiente e transição energética

Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro – Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023 – Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos (PERNU 2030)

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Despacho n.º 5126/2023, do Ministério do Ambiente e da Ação Climática – Aprova o regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2023.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, de 24.3.2023 – Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030

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Decreto-Lei nº 11/2023, de 10 de fevereiro – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

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Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)

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Fiscal

Ofício Circulado da AT n.º 25018 de 10.1.2024 – IVA – ORÇAMENTO DO ESTADO 2024. ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

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Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro – Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA (IVA ZERO) a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023.

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Ofício Circulado da AT nº 30254, de 2023-01-05 – OE 2023/ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

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Legislação alimentar

Portaria n.º 162/2024/1 – Agricultura e Pescas (Sistema de rotulagem nutricional simplificado)

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Despacho n.º 7450-A/2019 da Direção-Geral da Saúde – Determina os valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans.

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Regulamento (UE) nº 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 – relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.

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Diversos

Despacho n.º 4702-A/2024 do Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas – Determina a reabertura, a partir das 00:00 horas do dia 2 de maio de 2024, da pesca da sardinha (Sardina pilchardus).

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Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro – Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro.

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Portaria n.º 99/2023, de 3 de abril – Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

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Decreto-Lei nº 59/2021, de 14 de julho – Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

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Decreto-Lei nº 6/2023, de 27 de janeiro – reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»

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Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro – estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações.

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