Link: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/7450-a-2019-124097542
Info: Determina que os valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans são os que constam do anexo I deste despacho, donde constam no ponto 16 os valores relativos a transformados/conservas de pescado.