Link: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/85-b/2025/06/30/p/dre/pt/html
Info:
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85-B/2025, de 30 de junho, que procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.
As autorizações de residência cuja validade termine entre 22 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2025, são aceites, nos mesmos termos, até 15 de outubro de 2025. Após 15 de outubro de 2025, os documentos respeitantes a autorizações de residência serão aceites mediante a apresentação pelo seu titular de documento comprovativo do pagamento do pedido da respetiva renovação, emitido pela AIMA, com validade de 180 dias, contados a partir da sua emissão.
