Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023 – Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos (PERNU 2030)

Link: https://files.dre.pt/1s/2023/03/06000/0014000276.pdf

Info:

O Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030 (PERNU 2030) é o novo instrumento de referência da política de resíduos não urbanos em Portugal, que incluem os resíduos industriais, substituindo os planos específicos setoriais cuja vigência terminou e contemplando, quer os restantes sectores não abrangidos quer os fluxos específicos que lhes possam estar associados. O PERNU 2030 estabelece a visão, os objetivos, as metas globais e específicas, bem como as medidas a implementar no quadro de resíduos não urbanos no período até 2030 e a estratégia que suporta a sua execução. A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é a entidade responsável pela elaboração, revisão e implementação do PERNU, estando igualmente incumbida de o publicitar, bem como informar sobre a sua implementação, no seu sítio na Internet.