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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, de 24.3.2023 – Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030

Link: https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/31-2023-210923319

Info:

Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 (PNGR 2030), que estabelece, até ao horizonte temporal de 2030, as orientações estratégicas de âmbito nacional da política de resíduos e as regras orientadoras de atuação, definindo as prioridades a observar, as metas a atingir e as ações a implementar no sentido de garantir a concretização dos princípios da gestão de resíduos e o cumprimento dos objetivos e metas previstos no Regime Geral de Gestão de Resíduos.