Portaria n.º 128/2024/1, de 2 de abril – Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

Link: https://data.dre.pt/eli/port/128/2024/04/02/p/dre/pt/html

Info:

Esta portaria, que se aplica aos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica e apenas no território do continente, procede à atualização das remunerações mínimas mensais, com efeitos a partir de 1 de março de 2024.