Decreto-Lei nº 6/2023, de 27 de janeiro – reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»

Link: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/6-2023-206618938

Info:

Cria uma segunda modalidade de apoio, destinada essencialmente a mitigar os efeitos decorrentes dos aumentos acentuados do preço do gás natural, e que se designa por «Apoiar Indústrias Intensivas em Gás 2M». Cria também uma terceira modalidade de apoio, designada por «Apoiar Indústrias Intensivas em Gás 5M», que visa promover a continuação da atividade económica das empresas com utilização intensiva de energia que tenham perdas de exploração.