Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024.

Link: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/107/2023/11/17/p/dre/pt/html

Info:

Atualiza o valor do salário mínimo nacional para 2024, que a partir de 1 de janeiro de 2024 passará a ser de € 820,00 mensais.