Link: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/9/2025/02/12/p/dre/pt/html
Info:
Estabelece a Revisão 4 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, regulando a transição para a nova classificação de atividades económicas, assegurando aos diversos utilizadores as condições para uma aplicação mais correta, integrada e harmonizada dos seus princípios metodológicos e conceptuais. No que se refere às indústrias transformadoras e concretamente ao processamento e conservação de peixes, crustáceos e moluscos, mantém-se o CAE 10203 – Conservação de produtos da pesca e da aquicultura em azeite e outros óleos vegetais e outros molhos.
