Ofício-circulado da AT n.º 20260/2023, de 14.9.2023 – IRC – Incentivo fiscal à valorização salarial – Artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Link: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_20260_2023.pdf

Visa esclarecer as dúvidas suscitadas relativamente à aplicação do regime de incentivo fiscal à valorização salarial (criado pelo Orçamento do Estado para 2023, através do aditamento do artigo 19.º-B ao Estatuto dos Benefícios Fiscais).